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3 resultados carregados para "inconstitucional"
STF faz veto em Marco Civil, mas faltam definições de marketplace
STF faz veto em Marco Civil, mas faltam definições de marketplace
Ao declarar a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento dos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533), concluído em junho de 2025 e consolidado nos embargos de declaração julgados em junho de 2026, o Supremo Tribuna
Admin Recifes 10/08/2026 94
Responsabilidade tributária: limitação de defesa é inconstitucional
Responsabilidade tributária: limitação de defesa é inconstitucional
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), instituído com fundamento no artigo 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, e regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN nº 948/2017, com
Admin Recifes 09/08/2026 18
STF derruba requisito de idade na aposentadoria especial e abre novo debate previdenciário
STF derruba requisito de idade na aposentadoria especial e abre novo debate previdenciário
Por maioria de votos, o Supremo declarou inconstitucional a exigência etária imposta pela EC 103/2019 para a aposentadoria especial. Decisão reacende esperanças de milhares de trabalhadores expostos a condições insalubres.
Admin Recifes 25/06/2026 137