STF valida Moratória da Soja e extingue ações em tribunais e no Cade
Redução ou retirada de incentivos fiscais das empresas deve respeitar os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal. Destaque: 20%, R$ 2, R$ 20.
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PL 2665: A proposta que extingue o Carf pode afogar a Justiça Federal
Projeto de lei quer transferir um acervo trilionário de litígios fiscais para tribunais federais já sem fôlego. A solução pode ser pior do que o problema.
CNJ reescreve regras de punição a juízes e elimina aposentadoria como castigo
Conselho Nacional de Justiça vota nesta terça mudança que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar a magistrados que cometem infrações graves.